Derrogação de Sigilo Bancário
Download gratuito!

“Já há muito tempo que defendo o levantamento do sigilo bancário (...). É uma área em relação à qual deve ser feita uma análise profunda (...).”
Cavaco Silva, Público de 16/04/2009

Acesso à informação bancária para fins fiscais: que limites?

Você, contribuinte, que é confrontado com uma decisão da Administração Fiscal que ordene o acesso a informações e documentos bancários, pode recorrer judicialmente para o Tribunal Administrativo e Fiscal.

Conheça as regras e os prazos para se defender com este documento digital sobre o Sigilo Bancário actualizado com a nova Lei 34/2010 de 2 de Setembro.